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LEGISLAÇÃO SOBRE PROCESSO ELETRÔNICO

LEGISLAÇÃO SOBRE PROCESSO ELETRÔNICO

 
 
- RESOLUÇÃO 94/2012 do CSJT - versa sobre implantação do PJE na Justiça do Trabalho brasileira: 
 
- Medida Provisória 2002/2001 - Versa sobre a Criação da Infra-estrutura de Chaves públicas no Brasil: 
 
- Resolução 14/2007 do Tribunal de Justiça da Bahia- Institui o Projudi nos Juizados de toda a Bahia: 
 
 
 
- Resolução 14/2013 do STJ- regulando o e-STJ: 
 
- Resolução 20/2013 do Tribunal de Justiça da Bahia: Normatiza o e-SAJ e uso do processo eletrônico em 1º e 2º graus
 
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