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OAB-BA repudia decisões do STF que ferem a Constituição Brasileira

OAB-BA repudia decisões do STF que ferem a Constituição Brasileira

OAB-BA

As decisões tomadas nos dias 17 e 18 de fevereiro, do corrente ano, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não agradaram em nada a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia. No julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, na sessão do dia 17 de fevereiro, o STF modificou a jurisprudência da Corte para permitir o início da execução penal após o julgamento em segunda instância, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, violando cláusula pétrea constitucional. Já na decisão do dia 18, a Suprema Corte de nosso país, durante julgamento de processos que questionam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, autorizou que instituições bancárias forneçam dados de contribuintes sob sua responsabilidade à Receita Federal, sem prévia autorização judicial.

O Conselho Pleno da OAB-BA se reuniu no dia 19 de fevereiro, onde decidiu "repudiar veemente essas duas decisões do STF". No primeiro caso, o conselho entende que "naquela sessão, a Suprema Corte brasileira violou frontalmente uma cláusula pétrea ao mitigar o princípio da presunção de inocência, em uma clara demonstração de conservadorismo que caminha a passos largos na direção do retrocesso judicial". Já no segundo caso, o a OAB-BA se mostra preocupada com a decisão, pois "o posicionamento da Corte, segundo o qual a LC 105/2001 não promoveria a quebra de sigilo bancário, mas apenas a transferência de informações das instituições financeiras ao Fisco, é temerário, por gerar insegurança jurídica e violar a garantia fundamental de sigilo, prevista no artigo 5º da Constituição Federal".

De acordo com o conselheiro da OAB-BA, o advogado itabunense Guilherme Scofield, "o Presidente do Conselho Federal, Dr. Cláudio Lamachia, está solicitando mobilização nacional em defesa da Constituição". "Vamos organizar um grande evento. A OAB-BA está requerendo o apoio de todos os colegas e a OAB Itabuna está aderindo a esta mobilização. Gostaríamos de contar com o apoio de todos os colegas", disse Dr. Guilherme.

Nas duas notas de repúdio, que podem ser lidas no site www.oab-ba.org.br, a Ordem afirma que "é contra mitigação de quaisquer garantias constitucionais em nome de uma busca desenfreada pela moralidade e pela redução da impunidade. Não há moral pública fora da lei. Não há legitimidade das decisões judiciais sem respeito à Constituição. O que o se espera da Corte Máxima do País é a defesa incansável dos valores jurisdicizados pela Constituição da República, de quem é a guardiã suprema e que o princípio da moralidade deve ser interpretado sempre a favor do cidadão e não contra ele".

Texto: Alisson Aguiar
Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB-BA

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