OAB-Itabuna realiza ato público em defesa das prerrogativas

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OAB-Itabuna realiza ato público em defesa das prerrogativas

OAB-Itabuna realiza ato público em defesa das prerrogativas

Advogados em Defesa das Prerrogativas
Advogados em Defesa das Prerrogativas

Na tarde da terça-feira, dia 14, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Itabuna reuniu mais de 100 advogados e populares em frente ao Fórum Ruy Barbosa para manifestar publicamente o seu Repúdio à prisão do advogado Anderson Sá de Oliveira, preso acusado de tramar a morte de uma magistrada do Rio de Janeiro. Para a OAB-Itabuna, o processo demonstra “uma clara evidência de criminalizar a atuação do advogado na defesa dos direitos do seu cliente” e que “o pequeno trecho da gravação divulgado na imprensa foi retirado de seu contexto”.

A OAB-Itabuna explicou que “não se opõe sob qualquer hipótese, a investigações realizadas por órgãos devidamente imbuídos de atribuição ou competência para tanto, desde que sejam respeitados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e as prerrogativas legais da advocacia, entretanto não se quedará inerte diante das graves violações dos direitos e prerrogativas sofridas por qualquer advogado”.

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Para o presidente da OAB-Itabuna, Dr. Edmilton Carneiro, “o desrespeito às prerrogativas dos advogados e ao estatuto da OAB caracterizam-se como uma afronta aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, defendidos historicamente pela Ordem dos Advogados do Brasil e garantidos pela Constituição federal”. “A advocacia Criminal deve ser exercida com liberdade e independência, sob o crivo da Lei, não podendo jamais ter seu exercício criminalizado pelas autoridades”, pontou Edmilton.

Manifesto OAB
Manifesto OAB

Prerrogativas Violadas

Posicionamento da OAB
Posicionamento da OAB

De acordo com a Lei 8.906/94, que dispõe sobre as Prerrogativas dos Advogados do Brasil, os direitos violados do Advogado Anderson de Sá Oliveira, foram:

  • Receber tratamento à altura da dignidade da advocacia. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos; Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
  • Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
  • Ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional.
  • Não ser preso cautelarmente, antes de sentença condenatória transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na ausência desta, em prisão domiciliar.

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia - Subseção Itabuna

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