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Provimento do TJ Bahia determina expedição de Alvarás em nome dos patronos, como determina o Estatuto da OAB.

Provimento do TJ Bahia determina expedição de Alvarás em nome dos patronos, como determina o Estatuto da OAB.

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 09/2012-CGJ-CCI
 

Regulamenta a expedição de Alvará Judicial para levantamento de valores depositados nas Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e nos Juizados Especiais Cíveis de Causas Comuns, de Trânsito e de Defesa do Consumidor no Estado da Bahia.
 

A Desembargadora IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, Corregedora-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o Desembargador ANTONIO PESSOA CARDOSO, Corregedor das Comarcas do Interior, conjuntamente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de padronização de atos, procedimentos e documentos, no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO as prerrogativas asseguradas aos advogados pelos arts. 5º, §§ 2º e 3º, 22, 23 e 24 da Lei Federal nº 8906/94; CONSIDERANDO o expediente GP/OF/0950/2012, subscrito pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Bahia, reclamando do crescente número de alvarás expedidos em nome das partes, conquanto estas tenham outorgado poderes aos advogados para receber e dar quitação, bem como para levantar importâncias depositadas judicialmente,
 

RESOLVEM:
 

Art. 1º. A expedição de alvará pelas Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e pelos Juizados Especiais Cíveis de Causas Comuns, de Trânsito e de Defesa do Consumidor do Estado da Bahia, será realizada pela parte ou em nome do advogado cuja procuração contiver poderes específicos para receber e dar quitação, exceto se o outorgante manifestar expressamente a vontade de revogação do mandato, hipótese em que deverá ser lavrada a respectiva certidão, submetida à apreciação do Juiz.
 

Parágrafo Único. Existindo nos autos instrumento de contrato de honorários advocatícios, o Juízo, havendo pedido do advogado, mandará deduzir da condenação o valor da respectiva verba. TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 801 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2012 Cad 1 / Página 92
 

Art. 2º. Os Juízes Auxiliares das Corregedorias deverão fiscalizar e orientar, nos limites de suas áreas territoriais de atuação, o efetivo cumprimento do presente Provimento, comunicando aos Corregedores eventuais casos de inobservância ao seu conteúdo, para a devida apuração.
 

Art. 3º. O presente Provimento entrará em vigor na data da sua publicação. Salvador, 18 de setembro de 2012 Desª. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO Corregedora-Geral da Justiça Corregedor das Comarcas do Interior ATOS ADMINISTRATIVOS

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