RECEBIMENTOS DE ALVARÁS

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RECEBIMENTOS DE ALVARÁS

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A diretoria da OAB –Subseção de Itabuna tomou conhecimento, através de alguns de seus(suas)inscritos(as), que na 5ª Vara Cível, estava ocorrendo a entrega de Alvarás diretamenteaos autores das ações e aos Advogados(as) era repassado apenas o valor relativoà sucumbência. Este fato estava trazendo prejuízos relevantes aos bacharéis quetinham algum processo na aludida Vara.

Segundo o art. 22 doEstatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, “A prestação de serviço profissionalassegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aosfixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”.

Diante dos fatos, a Diretoriada OAB conversou com o Dr.º Antonio Carlos Higino de Souza, juiz da 5ª VaraCível e pediu providencias para sanar o equivoco. Por sua vez, o magistradodisse desconhecer tais ações e comprometeu-se em solucionar essa distorção deforma imediata.

Para reforçar ainda mais oque foi combinado entre as partes, a OAB-Itabuna encaminhou um Ofício a 5ª VaraCível, para assim oficializar o acordo.

 

A Diretoria.

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia - Subseção Itabuna

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