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CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR - GABINETE RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº CGJ/CCI-03/2013

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR - GABINETE RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº CGJ/CCI-03/2013

A DESEMBARGADORA IVETE CALDAS FREITAS SILVA MUNIZ, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA E O DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, com base no art. 88, combinado com o art. 90, inciso VII, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o que consta do PA nº 66679/2013, RECOMENDAM aos Senhores Magistrados e Servidores da Justiça de primeiro grau do Estado da Bahia que sejam observadas as prerrogativas profissionais estabelecidas no art. 7º, VI, b, XIII e XV, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), abaixo transcritas ressalvadas a impossibilidade de cumprimento, em razão de dificuldades estruturais e falta de recursos humanos.
 

"Art. 7º. São direitos do advogado:

VI - ingressar livremente:

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora de hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findados ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurados a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.”

Publique-se e afixe-se nas serventias judiciais em local visível ao público.

Corregedorias da Justiça, 05 de novembro de 2013.
 

DESEMBARGADORA IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Corregedora-Geral da Justiça

 

JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Corregedor das Comarcas do Interior


 

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